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Posso fechar uma empresa durante o inventário?


Pense na seguinte situação: Uma empresa possui dois sócios, sendo que o sócio majoritário falece. O sócio remanescente pode fechar esta empresa? Como “fechar uma empresa” durante o inventário do sócio falecido?

Posso fechar uma empresa durante o inventário?


                      Fechar uma empresa (ou encerrar uma empresa) com o falecimento ou morte de um sócio pode ser trabalhoso e demanda necessariamente o trabalho de um advogado.
                Pois bem, em primeiro lugar, temos que salientar que o entendimento muitas vezes demonstrado por alguns profissionais, de que a sociedade pode ser dissolvida devido à unipessoalidade (nos termos do 1.033, inciso IV do código civil) é, a priori, infundado, vez que o inventariante, representante o espólio, pode vir a tomar parte na sociedade se for de vontade deste e do sócio remanescente:

MORTE DE SÓCIO. AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE SÓCIOS. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE OPES LEGIS. AUSÊNCIA DE PROVA. A morte de um dos sócios acarreta, via de regra, a liquidação da cota social do sócio falecido. Contudo, o legislador permite que o contrato social preveja outra solução para tal caso, fazendo-se mister, portanto, para se aferir qual a solução aplicável à hipótese que venham aos autos o contrato social. In casu, alega o recorrente que a morte de um dos sócios acarretou a ausência de pluralidade de sócios e que isto, consoante o disposto no art. 1.033 do CCB/2002, ocasionou a dissolução da empresa ré de pleno direito. Não tendo vindo aos autos o contrato social, instrumento apto a prever solução para eventual morte de um dos quotistas, e havendo prova de que o sócio falecido foi substituído pelo seu espólio, há que se manter a pessoa jurídica no polo passivo da demanda.

(TRT-1 - RO: 4757720115010046 RJ, Relator: Leonardo Dias Borges, Data de Julgamento: 16/10/2012, Oitava Turma, Data de Publicação: 2012-11-22)

                Já da leitura da ementa, vemos que, o ideal seria que o contrato social, redigido por um bom advogado, trouxesse uma solução prática para o problema.
                Não havendo previsão no contrato social, será necessária a indicação do inventariante de que não pretende fazer parte da sociedade para que configure-se a unipessoalidade e, assim, possa ser arguido tal argumento por parte do sócio remanescente.
                Supondo-se que o espólio pretenda continuar a atividade de empresa, em embate ao inciso II do artigo 1.028 do código civil, nota-se maior o princípio da preservação da empresa, cabendo a dissolução parcial da sociedade, em que o sócio remanescente proporá ação contra o espólio (representado pelo seu inventariante) caso haja dificuldade em retirar-se.
                Já, supondo que estejam de acordo com a dissolução total o espólio e o sócio remanescente, será necessário o alvará judicial do juízo que processa o inventário para que seja dada a baixa na inscrição da sociedade e, assim, extinta, nos termos do manual de registro das sociedades limitadas do dnrc.
                Neste caso, não é necessário esperar até o fim do inventário para dar baixa na sociedade, já que o parágrafo único do artigo 647 do cpc possibilita ao juiz que, a pedido da parte, conceda uma espécie de tutela de evidência em que permita que a sociedade e a pessoa jurídica sejam extintas mesmo antes do fim do processo.
                É possível, ainda, analisado o caso concreto, que seja dissolvida a sociedade mesmo sem um inventário, através de um pedido de alvará judicial fundamentado no contrato social ou no direito do sócio remanescente de encerrar o desenvolvimento da atividade:


APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL FORMULADO PELA SÓCIA SUPÉRSTITE PARA PROMOVER A FORMALIZAÇÃO E BAIXA DA SOCIEDADE NA JUNTA COMERCIAL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO OUTRO SÓCIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERE O PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. CONTRATO SOCIAL QUE NÃO DISPÕE A RESPEITO DE MORTE DE UM DOS SÓCIOS. EXEGESE DO ARTIGO 1028 DO NCC. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE PELA MORTE DE UM DOS DOIS ÚNICOS SÓCIOS. SÓCIO FALECIDO COM PODERES, PRIVATIVAMENTE, DE GERÊNCIA. NECESSIDADE DE ALVARÁ PARA ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE JUNTO AOS ÓRGÃOS OFICIAIS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO MERAMENTE ADMINISTRATIVO PERANTE A JUNTA COMERCIAL QUE NÃO EXIGE PROCESSO DE INVENTÁRIO. 1. Não havendo disposição a respeito da morte de um dos dois sócios no contrato social, aplica-se o disposto no artigo 1028 do NCC, segundo o qual extingue-se a sociedade. 2. Se ocorreu a morte de um dos dois únicos sócios, a representação da sociedade caberá ao sócio supérstite, e dispondo o contrato social que cabia privativamente a representação da sociedade pelo "de cujus", cabível a concessão de alvará judicial para o encerramento da sociedade, providência meramente administrativa que não implica necessariamente na abertura de inventário. 

(TJ-PR - AC: 2570223 PR Apelação Cível - 0257022-3, Relator: Marcos de Luca Fanchin, Data de Julgamento: 29/06/2004, Primeira Câmara Cível (extinto TA), Data de Publicação: 06/08/2004 DJ: 6680


                Assim, é possível fechar uma empresa, ou seja, dar baixa em seu registro na Junta Comercial (ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas) mesmo antes de concluído o inventário.

                Dúvidas? Consulte um advogado!

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