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Indenização por Não Reserva de Veículos pela Locadora

Imagine que você vai fazer uma viagem, ou pretende chegar no horário em um compromisso importante. Para isto, você reserva um carro para alugar. Na hora de buscar o veículo, porém, este não está disponível. Pois bem, você pode ter direito à indenização por danos materiais e morais.




      Essa é a decisão que tem vindo de muitos juízes e tribunais. Em primeiro lugar, se para poder alugar outro carro, em substituição ao que lhe foi reservado, você teve de pagar um valor acima daquele que lhe foi prometido, você poderá cobrar, na justiça, a diferença entre os valores a título de danos materiais.

      Logo, se você reservou um veículo por R$ 100,00 a diária (por um dia), e foi obrigado a locar outro veículo semelhante, na mesma loja ou em outra, por R$ 200,00, poderá pedir o ressarcimento destes R$ 100,00.

      Ainda, os transtornos que a não reserva possam ter lhe causado poderão gerar indenização por danos morais. No processo 0724811-36.2018.8.07.0016, por exemplo, a magistrada entendeu que "Houve comprometimento da legítima expectativa dos autores em usufruir com serenidade do serviço de aluguel de carro, reservado com antecedência. Tal frustração supera os meros aborrecimentos do cotidiano.”

      Em casos específicos, é possível, ainda, a indenização de perdas materiais pela "perda de uma chance". Imagine, por exemplo, que era líquido e certo que se você tivesse chegado em um hotel até meio dia, você teria o desconto de R$ 300,00 na sua estadia, por isso, você reservou o carro para as 9 da manhã, horário que dava tempo de sobra para que você realizasse sua viagem e chegasse no horário do desconto. Todavia, devido ao erro da locadora de carros, você só conseguiu encontrar outro veículo para locação às 11:30, chegando no hotel às 13 horas e, portanto, não conseguindo o seu desconto de R$ 300,00. Ora, fica claro aqui que o único motivo provável pelo qual você teve que gastar trezentos reais a mais foi a irresponsabilidade da locadora. Assim, é possível pedir o ressarcimento deste valor também!

      Por fim, entendemos ser possível a cobrança de danos materiais por lucros cessantes. Seria o caso de um motorista de aplicativo, como o Uber, por exemplo, que deixa de trabalhar durante um ou vários dias devido à falta de atenção da locadora de veículos. Entendemos que o motorista poderá utilizar seus extratos do aplicativo para demonstrar quanto ganha por dia, em média, para cobrar da locadora o valor dos dias em que ficou parado devido ao erro na reserva.

      Importante lembrar que em causas como estas:

1. Normalmente, seu advogado poderá entrar com a ação através do juizado especial cível, o que significa que você não pagará custas judiciais para entrar com o processo e não corre o risco de pagar o ônus da sucumbência caso perca. É possível, ainda, entrar com o processo na justiça comum, onde as indenizações tendem a ser maiores, sem pagar as custas, caso você faça jus da justiça gratuita.

2. Em ações como esta, o código de defesa do consumidor prevê a possível inversão do ônus da prova. Isso significa dizer que, caso sua história seja verossímil, ou seja, provável, você precisará apenas das provas mais básicas, como as documentações ou prints que provam a reserva. A empresa é quem terá a obrigação de provar que os fatos não são os que você levará à justiça.

Para entrar com uma ação, procura sempre um advogado!


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